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Atuação dos Vereadores
Atuação dos Vereadores da Câmara Municipal de Vereadores de Vanini, segundo a LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Titulo IV – Da Organização dos Poderes Capítulo I – Do Poder Legislativo Seção III – Dos Vereadores Art. 46 – Os Vereadores não gozam de imunidade parlamentar, todavia são-lhes asseguradas as prerrogativas constantes no Art. 29, inciso VIII da Constituição Federal. (Redação […]