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Bancada é o grupo de Vereadores de um partido político.
Comissão é um órgão técnico, composto de Vereadores, destinado a proceder a estudos, emitir pareceres especializados para orientação do Plenário, realizar investigações e representar o Legislativo.
As Comissões Especiais serão criadas mediante Projeto de Resolução, para estudo de matéria de relevância.
Comissão parlamentar de inquérito é uma comissão temporária que tem por função realizar inquéritos, de acordo com a Lei Orgânica municipal e o Regimento Interno.
Comissão permanente é aquela que atua permanentemente e de acordo com as atribuições definidas no Regimento Interno.
Comissão temporária é aquela destinada a tratar de assuntos excepcionais que não sejam da competência de comissão permanente.
Mesa Diretora é uma comissão de Vereadores que tem por atribuição a direção administrativa da Câmara Municipal.
Norma jurídica é um preceito obrigatório imposto ou reconhecido como tal pelo Estado e que objetiva a vontade social manifestada imperativamente a todos pelo Estado.
Ordem do Dia é a fase da sessão destinada à discussão e votação de proposição que tenha tramitado regularmente na pauta.
Parecer é um documento pelo qual uma Comissão relata, examina e opina conclusivamente sobre uma matéria.
Pauta da Ordem do Dia é o documento prévio que discrimina as matérias a serem apreciadas nessa parte da sessão plenária.
Processo legislativo é a sucessão de atos realizados para produção de normas jurídicas.
Quorum é o número mínimo de Vereadores presentes necessário para a realização de sessão ou reunião de comissão ou deliberação.
Recesso parlamentar é a interrupção temporária dos trabalhos legislativos, realizada no período definido no Regimento Interno.
Regimento Interno é a norma jurídica que regula o funcionamento da Câmara Municipal.
Sessão legislativa é o período de trabalho legislativo definido no Regimento Interno, observado o recesso parlamentar.
Sessão plenária é uma reunião dos Vereadores.
Sessão plenária extraordinária é aquela realizada em dia ou hora diferentes da sessão plenária ordinária para tratar exclusivamente dos assuntos que motivaram a convocação dos parlamentares.
Sessão plenária ordinária é aquela realizada quinzenalmente, às segundas-feiras, às 19h.
Sessão plenária solene é aquela destinada à instalação da Legislatura, posse do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou à realização de comemorações ou homenagens.
Tramitação é o curso de uma proposição legislativa de acordo com as normas constitucionais e as estabelecidas pelo Regimento Interno.
Urgência é o regime de tramitação em que o Poder Legislativo tem o prazo de de 30 dias para apreciar uma proposição legislativa.
Governador Meneghetti, 297 – Centro Vanini, RS CEP: 99290-000
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